A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (17), proposta que altera a lei que criou o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro em Santa Catarina, sancionada em 2020. A matéria pretende possibilitar o atendimento de meninas com menos de 18 anos, vítimas deste tipo de crime, a serem atendidas por legistas do sexo oposto.