Comunicação

Parlamento aprova projeto que amplia atendimento assistencial para mulheres vítimas de violência


Daniela Legas
01/12/2020 - 21h08min

Foi aprovado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (1º), o projeto de lei de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD) que autoriza o regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O objetivo da proposta é abranger todas as formas de violência doméstica, e não somente conjugal, como previa o texto da Lei 14.203, de 2007.

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