A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, que altera o sistema de Previdência Social dos servidores públicos estaduais, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (11). Os deputados também votaram a admissibilidade da PEC 1/2020, que desburocratiza a transferência de recursos aos municípios por meio das chamadas emendas parlamentares. Os dois textos foram encaminhados pelo Governo do Estado.
Entrevistas com:
– deputado Maurício Eskudlark (PL), relator da PEC 13/2019
– deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) PEC 1/2020