A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ discute nesta terça-feira (06) a Proposta de Emenda a Constituição 001/2012. A proposta permite aos municípios celebrar convênios com os bombeiros voluntários e delegar às corporações o poder de fiscalizar e certificar as adequações contra incêndio em obras e cobrar taxas pelos serviços. A iniciativa gera polêmica entre os bombeiros militares, que são os responsáveis atuais pela certificação.