Travestis e transexuais poderão ter o direito de usar o nome social para preenchimento de fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos relacionados a serviços prestados por órgão públicos estaduais.
É o que prevê projeto de lei aprovado nesta terça-feira (15) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
O colegiado também aprovou PL que prevê mais transparência dos dados referentes à segurança pública.
Entrevista com:
– deputado Dircei Dresch (PT)