A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (20), projeto de lei que permite a concessão e permissão de uso remunerado dos espaços físicos de órgãos da administração pública estadual direta, de autarquias e de fundações.
A matéria é de autoria do Poder Executivo.