Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram nesta terça-feira (5) um projeto de decreto legislativo que suspende a validade de parte do decreto estadual de 2022 que regulamenta a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal. O texto foi elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça, a partir de proposta de sustação de ato apresentada pelo deputado Volnei Weber (MDB).
Na prática, a matéria suspende a previsão de multa baseada no valor do salário mínimo nacional para os produtores que descumprirem as normas do decreto.
E o Plenário da Alesc também aprovou a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 259/2023, que busca adaptar a legislação catarinense à mudança promovida em âmbito federal referente à incidência do ICMS sobre os combustíveis.
Entrevista com:
– deputado Volnei Weber (MDB), autor do projeto de decreto legislativo.