Diversas audiências públicas estão sendo realizadas em Santa Catarina para ampliar a discussão sobre o decreto que regulamenta a lei que institui o Plano de Gerenciamento Costeiro. De autoria do deputado Joares Ponticelli, do PP, a lei visa o desenvolvimento sustentável dos espaços litorâneos, ordenando a ocupação do solo e dos recursos naturais do Litoral. O Gerenciamento Costeiro abrange 36 municípios do litoral catarinense.