Os deputados aprovaram em Plenário, nesta quarta-feira (19), duas propostas do executivo para arrecadar recursos de dívidas tributárias. As medidas fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal, o Prefis, e foram anunciadas como forma de incentivar os empresários endividados a pagarem o que devem ao Estado e, com isso, reforçar os cofres públicos.
Com o Prefis, o governo vai perdoar até 90% dos juros e multas que incidem sobre dívidas do ICMS e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, contraídas até o fim do ano passado.