O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (28) projeto de lei que regulamenta a cobrança de ICMS de bens digitais, tais como softwares, jogos eletrônicos, aplicativos e outros produtos com funções semelhantes. A proposta é uma iniciativa do Executivo que isenta a cobrança do tributo estadual quando sobre o produto digital incidir o ISS, imposto cobrado pelos municípios. A intenção é garantir segurança jurídica para o setor de tecnologia da informação, eliminando a possibilidade de bitributação de empresas que produzem esses bens digitais.
Entrevistas com:
– deputado Marcos Vieira (PSDB), relator do PL 55/2019