Um projeto de lei em debate na Alesc busca reforçar a proteção a servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica ou familiar. A proposta vale para casos de agressão física, psicológica ou sexual, além de dano moral ou material.
A iniciativa quer incluir no estatuto da categoria a garantia de que as servidoras nessa condição tenham o direito de pedir transferência para outra localidade, independentemente do interesse da administração pública de Santa Catarina.
A autora desse projeto é a deputada Paulinha (Podemos). Segundo a parlamentar, criar mecanismos que possibilitam a remoção em casos de violência doméstica reforça o comprometimento com a segurança e a dignidade das servidoras vítimas desse tipo de crime.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc no dia 17 de novembro. Agora, o texto vai ser analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.