A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto de lei que dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Débitos federais por hospitais filantrópicos nos casos de convênios firmados com o governo estadual para repasse de recursos destinados ao custeio e à manutenção dessas unidades.
A condição para a dispensa da CND federal é que a entidade filantrópica seja a única no município. Outra possibilidade é que seja responsável por atendimento médico regional, recebendo pacientes de outras cidades que não possuem hospital público.
Entrevistas com:
– deputado Valdir Cobalchini (MDB), autor do projeto de lei;
– deputado Neodi Saretta (PT), relator da matéria.