Nesta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei para permitir que farmácias e drogarias do estado possam comercializar produtos de lojas de conveniência. Isso vai depender da previsão da atividade no contrato social do estabelecimento. Além disso, do respeito às normas de separação física dos itens farmacêuticos e não farmacêuticos.
Esse projeto que flexibiliza a legislação em vigor em Santa Catarina foi apresentado pelo deputado Carlos Humberto (PL).
A CCJ também aprovou projeto que estabelece uma obrigação a revendedores e distribuidores de água mineral ou potável de mesa nas vendas à base de troca do recipiente. O texto define que eles devem aceitar o garrafão entregue pelo consumidor, sem cobrança de preço adicional. O recipiente pode ser produzido por qualquer fabricante regularmente registrado no órgão competente do Poder Executivo, desde que esteja dentro do prazo de validade. Quem descumprir a norma pode receber penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A matéria é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL).