A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei que tem o objetivo de garantir equivalência jurídica entre indivíduos com fissuras labiopalatinas ou anomalias craniofaciais e as pessoas com deficiências. A matéria busca garantir, aos acometidos, igualdade de direitos e os mesmos benefícios sociais.