A Alesc debate mudanças no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, criado por lei em 1983. A intenção é incluir no texto a possibilidade da administração militar convocar quem foi reformado por incapacidade definitiva ou por invalidez para revisar as condições que motivaram o afastamento do serviço, por meio de inspeção de saúde. O militar estadual reformado que não se submeter a esse processo poderá ter o pagamento da sua remuneração suspenso.
Essa proposta apresentada pelo governo catarinense foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc no dia 13 de maio. Agora, essa matéria segue para avaliação da Comissão de Finanças e Tributação.
Entrevista com:
– deputado Pepê Collaço (PP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc e relator do Projeto de Lei Complementar 19/2025.