Saiba mais sobre a tramitação dos projetos citados nesta edição:
PL./0407/2023
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/KXEBJ/tramitacoes
PL./0428/2024
Institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (ludopatia), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/KA01k/tramitacoes
PL./0026/2023
Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/K9JQ5/tramitacoes