Saiba mais sobre a tramitação dos projetos citados nesta edição:
PL./0056/2025
Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
https:// https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/NpEO8/tramitacoes
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