Saiba mais sobre a tramitação dos projetos citados nesta edição:
PL./0232/2023
Altera a Lei nº 10.297, de 1996 (ICMS), para retirar as microcervejarias Catarinense do regime de substituição tributária, no caso que especifica
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/5d869/tramitacoes
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