Foi aprovada em Plenário a admissibilidade da Medida Provisória número 250, de autoria do governo do Estado, que promove alterações na legislação que trata da cobrança do ICMS em Santa Catarina.
Foi aprovada em Plenário a admissibilidade da Medida Provisória número 250, de autoria do governo do Estado, que promove alterações na legislação que trata da cobrança do ICMS em Santa Catarina.