Consumidores que deixarem produtos para consertar em serviços de assistência técnica terão um prazo de até 90 dias, após a realização do conserto, para retirar o objeto, caso não queiram que o mesmo seja passado adiante. Conforme o projeto de lei nº 503/2019, do deputado Coronel Mocellin, esse prazo precisa estar escrito na ordem de serviço, e pode ser alterado em comum acordo entre o cliente e o prestador do serviço. A proposta já foi aprovada em plenário e agora precisa ser sancionada pelo governo do estado para ser transformada em lei.