A Comissão de Trabalho apresentou parecer favorável ao projeto de lei que propõe alterações nas normas para prevenção e segurança contra incêndio e pânico. O objetivo é simplificar os processos relativos a construções, ampliações e reformas, além de concessão de habite-se, que dependem de autorização dos bombeiros. Os deputados também aprovaram proposta que fixa normas de identificação eletrônica para abastecimento de veículos com GNV.