A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que autoriza o governo catarinense para dar contragarantia à garantia oferecida pelo governo federal na contratação de empréstimo pelo BRDE, o banco de fomento mantido pelos três estados da Região Sul, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). É com os recursos desse empréstimo que o BRDE vai disponibilizar a linha de crédito aos municípios.Os deputados também aprovaram proposta que proíbe a oferta ou contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza, através de ligação telefônica para aposentados e pensionistas.