A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (11/07), um projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Marcius Machado. A proposta altera a lei que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para proibir que animais apreendidos por autoridades competentes, em razão de maus tratos ou de zoofilia, sejam devolvidos aos tutores.