A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a criação de novos cargos de defensor público em Santa Catarina. São 20 em primeira, segunda e terceiras categorias e 5 de Defensor Público Substituto. Os defensores públicos prestam atendimento jurídico gratuito à população que não tem condições financeiras de arcar com os custos de advogado particular.