Importantes projetos passam pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. De autoria dos deputados Bruno Souza (Novo) e Milton Hobus (PSD) foi aprovado PL que permite o parcelamento do IPVA em 12 vezes. Um projeto de lei do deputado Valdir Cobalchini estabelece a política de descentralização do atendimento de saúde de alta e média complexidade em Santa Catarina.