Deputados da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram projeto que reduz a burocracia para estudantes universitários acessarem bolsas de estudo regulamentadas pelo artigo 170. Além desse PL, os parlamentares aprovaram a criação do programa Renda Mínima para Cartórios de Registro Civil e a continuidade de MedidaProvisória que dá crédito presumido de ICMS para distribuidores de etanol em território estadual.