A Comissão de Constituição e Justiça derrubou o veto total do governo do estado que impede que Santa Catarina decrete o fechamento de estabelecimentos comerciais por conta da pandemia de covid 19. Além disso, o Projeto que dá nova redação a lei do Fundo Estadual de Assistência Social, com o objetivo de destinar recursos para a remuneração de conselheiros tutelares, também foi aprovado.