A Comissão de trabalho aprovou o projeto de lei 238/2020, de autoria do governo do Estado que altera a Lei nº 12.911, de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Funsea).