O Projeto de lei 088/22, aprovado hoje na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, pretende garantir que a legislação municipal sobre parcelamento e uso do solo prevaleça sobre as normas gerais fixadas pelo Estado.
O Projeto de lei 088/22, aprovado hoje na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, pretende garantir que a legislação municipal sobre parcelamento e uso do solo prevaleça sobre as normas gerais fixadas pelo Estado.