A criação de cargos no Ministério Público de Santa Catarina, a transformação de cargos na justiça estadual e da Defensoria Pública, além da criação da lei orgânica do Tribunal de Contas receberam parecer favorável da reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.