A Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa terá a função de receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de violência doméstica e descriminação contra a mulher.
A Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa terá a função de receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de violência doméstica e descriminação contra a mulher.