Os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto de lei complementar de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) para abolir o chamado “voto de minerva” nas deliberações do Tribunal Administrativo Tributário do Estado. Esse tribunal é o órgão responsável por julgar em instância administrativa os litígios fiscais gerados pela aplicação da legislação tributária estadual, ou seja, questões envolvendo pagamento de impostos.