A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto de lei que proíbe que pessoas condenadas por terem praticado crimes contra a mulher, adolescente e idoso sejam proibidos de assumir cargos comissionados por oito anos após a condenação. Outra proposta aprovada veda o uso de recursos públicos em eventos que promovam desrespeito às crenças de todas as religiões praticadas no Estado.