Em Pauta 271 – Projeto aprovado proíbe amarrar animais às margens de SCs – 15/03/22

Uma proposta aprovada pela Assembleia Legislativa proíbe amarrar ou confinar animais às margens das rodovias estaduais catarinenses. A regra estabelece a distância mínima de cinco metros e vale para qualquer espécie.
Para virar lei, o projeto precisa da sanção do governador do Estado.