A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos que atestem deficiências permanentes em Santa Catarina. O objetivo é evitar transtornos e despesas decorrentes da necessidade de renovação periódica. Segundo a proposta, os laudos podem ser emitidos por médicos da rede pública ou privada. Esses documentos garantem o acesso de pessoas com deficiência a direitos previstos em lei.