Uma Lei aprovada pela Assembleia Legislativa prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis medicinal em Santa Catarina. As medicações serão fornecidas nas unidades públicas de saúde e na rede privada conveniada ao SUS mediante prescrição pelo médico assistente.
Acesse o conteúdo completo da Lei nº 19.136 de 19 de Dezembro de 2024: https://leis.alesc.sc.gov.br/html/2024/19136_2024_lei.html#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2019.136%2C%20DE%2019%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202024&text=Institui%20a%20Pol%C3%ADtica%20Estadual%20de,medicinais%20e%20adota%20outras%20provid%C3%AAncias
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