Lei de autoria da deputada Marlene Fengler que trata da doação de bicicletas apreendidas, por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas, triciclos de corrida para cadeirante e outros objetos foi sancionada pelo governador. As bicicletas, conforme a norma, serão doadas se não forem reclamadas por seus proprietários em até 90 dias, contados a partir da apreensão.