Já estão em vigor em Santa Catarina a lei que veda o acesso a indenizações do Fundesa, o Fundo Estadual de Sanidade Animal, em caso de reincidência de infrações às normas legais de trânsito de animais e certificados de sanidade.
Já estão em vigor em Santa Catarina a lei que veda o acesso a indenizações do Fundesa, o Fundo Estadual de Sanidade Animal, em caso de reincidência de infrações às normas legais de trânsito de animais e certificados de sanidade.