Entre 2017 e 2023, mais de 27 mil crianças foram registradas sem o nome do pai em Santa Catarina. Para ajudar a transformar esta realidade, um projeto de lei do deputado Jair Miotto, aprovado pela Assembleia Legislativa e encaminhado para sanção do governador, determina que os cartórios informem a Defensoria Pública sobre os nascimentos sem identificação paterna e orientem as mães sobre seus direitos. A medida busca garantir acesso à justiça, reduzir a burocracia e fortalecer a dignidade das famílias catarinenses.