Duas leis de origem parlamentar sancionadas pelo Executivo estadual em 2022 visam garantir os direitos e combater os maus tratos contra animais. Uma delas proíbe a colocação de piercings e tatuagens para fins estéticos em animais. Outra lei veda o confinamento de animais de qualquer espécie a menos de cinco metros de distância das margens das rodovias estaduais.