Três leis de origem parlamentar foram sancionadas no mês de abril pelo governo do Estado, e já estão em vigor em Santa Catarina. As iniciativas prevêem a promoção de campanhas de arrecadação para o combate ao câncer infantojuvenil; proibição de tatuagens e piercings em animais com finalidade estética e a determinação do prazo mínimo de trinta dias para as operadoras de planos de saúde informarem aos usuários e consumidores o descredenciamento de suas redes de profissionais, pessoas jurídicas e prestadores de serviço de atenção à saúde.