PEC prevê extinção de convênios para transferência de recursos do Estado para municípios. A proposta não extingue a necessidade de projeto e prestação de contas por parte das prefeituras. A matéria foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.
PEC prevê extinção de convênios para transferência de recursos do Estado para municípios. A proposta não extingue a necessidade de projeto e prestação de contas por parte das prefeituras. A matéria foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.