Entre as propostas que deverão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça na reunião desta terça-feira (20/04) estão a Medida Provisória que dispõe sobre o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de UTI disponibilizados para atendimento de pacientes com Covid 19 e a Mensagem de Veto ao projeto de lei que estabelece novas exigências a serem cumpridas nos casos de compras públicas com dispensa de licitação.