Na sessão ordinária desta quarta-feira(14), os deputados aprovaram a admissibilidade da MP 259/2023 que trata da base de cálculo do ICMS e concede crédito presumido para óleo diesel e biodiesel destinados a uma série de atividades econômicas e de pesquisa. A medida provisória segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação onde é convertida em projeto de lei antes da discussão e votação final em plenário.