Por unanimidade de votos, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 331/2021 que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à participação da União em operação de crédito externo firmada entre o BRDE e o BIRD. O objetivo da proposta é disponibilizar recursos aos municípios para obras de prevenção e mitigação de desastres naturais e riscos climáticos.