Na sessão desta quarta-feira(12/05), os parlamentares aprovaram um projeto de lei, de autoria do deputado Kennedy Nunes( PSD), que regula a realização de testes de aptidão física para candidatas gestantes em concurso público. Com base em decisão do STF, o projeto garante o direito de remarcação da data do exame, independentemente da data de início da gravidez, se antes ou depois da inscrição.