Desde 25 de fevereiro, está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 49/2021, que cria um programa para refinanciamento de dívidas com impostos estaduais, com possibilidade de redução de até 90% do valor das multas e juros. A proposta, de autoria do Poder Executivo, institui o Prefis – Programa Catarinense de Recuperação Fiscal.