Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (12), os deputados que compõem o colegiado aprovaram o projeto de conversão em lei, da Medida Provisória que institui o Programa SC Mais Moradia. As emendas propostas na Comissão de Finanças foram aprovadas na continuidade da reunião da CCJ realizada no período da tarde. A matéria está pronta para a votação em plenário.