A reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Educação Cultura e Desporto fez duas aprovações importantes na manhã desta segunda-feira (10/07). Foram aprovados, no âmbito das três comissões, os relatórios do Projeto de Lei Complementar 0013/2023, que institui o Programa Universidade Gratuita e o Projeto de Lei 162/2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.