A Comissão de Saúde aprovou o projeto de lei que prevê a equiparação das más-formações congênitas de fissura labiopalatina ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas para efeitos jurídicos em Santa Catarina. A proposta pretende assegurar os mesmos direitos e garantias aos benefícios sociais das pessoas com deficiência física, mental e sensorial.